O direito a vida é universal e não depende da origem étnica.

“O direito à diversidade cultural nunca poderá ser evocado como justificativa para se tolerar práticas como a escravidão, tortura e genocídio. Por que razão esse direito seria evocado como justificativa para que se tolere o infanticídio?”

- Aspectos Legais

Infanticídio entre os Povos Indígenas no Brasil
Maíra de Paula Barreto*


No Brasil, a posição de muitos representantes governamentais responsáveis por questões indígenas é pela não-interferência em práticas culturais. Não existem dados oficiais a respeito do infanticídio cometido nas tribos.

É sabido que o infanticídio ocorre, majoritariamente (pode variar dependendo do grupo étnico em questão), quando uma criança nasce com alguma deficiência, quando nascem gêmeos e quando a criança é filha de mãe solteira.

A universalidade dos direitos humanos defende que estes são válidos para todas as pessoas, independentemente de sua cultura, grupo étnico, sexo etc. Assim, legalmente, o Brasil adota os direitos humanos como universais, mas na prática, o Brasil está adotando uma política de tolerância a práticas tradicionais que violam direitos humanos (tais como o direito à vida e à integridade física, garantidos a todas as crianças brasileiras).

No estudo do Instituto Innocenti, da UNICEF, chamado “Assegurar os direitos das crianças indígenas", há uma referência às práticas tradicionais nocivas:
“Por outro lado, as reivindicações de grupo que pretendem conservar práticas tradicionais que pelos demais são consideradas prejudiciais para a dignidade, a saúde e o desenvolvimento do menino ou da menina (este seria o caso, por exemplo, da mutilação genital feminina, do matrimônio não consensual ou de castigos desumanos ou degradantes infligidos sob pretexto de comportamentos anti-sociais) transgridem os direitos do indivíduo e, portanto, a comunidade não pode legitimá-los como se se tratasse de um de seus direitos. Um dos princípios-chave que tem vigência no direito internacional estabelece que o indivíduo deve receber o mais alto nível possível de proteção e que, no caso de crianças, “o interesse superior da criança” (artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança) não pode ser desatendido ou violado para salvaguardar o interesse superior do grupo”.

Apesar de existir legislação suficiente (nacional e internacional) sobre a prevalência dos direitos humanos no conflito com práticas tradicional nocivas, não existe menção específica sobre o infanticídio indígena nos documentos da ONU. Quando se trata de infanticídio, somente é referido o do tipo feminino.

Por exemplo, o item 48 do “Fact Sheet” nº 23 sobre Práticas Tradicionais Nocivas que afetam a saúde de mulheres e crianças, produzido pela Oficina do Alto Comissionário de Direitos Humanos da ONU, diz que: "Infanticídio feminino e feticídio feminino devem ser abertamente condenados por todos os governos, como uma flagrante violação do direito básico à vida da menina."

É mais comum encontrar informações sobre as práticas tradicionais nocivas no contexto feminino. A resolução adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 2002, chamada de “Um mundo para as crianças”, convoca os Estados a: "9. Dar fim às práticas tradicionais e comuns prejudiciais, tais como o matrimônio forçado e com pouca idade e a mutilação genital feminina, que transgridam os direitos das crianças e das mulheres”.

A prática tradicional mais discutida é a mutilação genital feminina e há um estudo da UNICEF chamado de “Mudando uma convenção social nociva: a mutilação/ablação genital feminina”. Como outros documentos, menciona que: "Os instrumentos internacionais de direitos humanos promovem o direito de um indivíduo de participar na vida cultural, mas eles não apóiam práticas tradicionais que violam direitos individuais. Portanto, demandas sociais e culturais não podem ser evocadas para justificar a Mutilação/Ablação genital feminina. Ao decidir abandonar a Mutilação/Ablação Genital Feminina, a comunidade não está rejeitando seus valores culturais, mas sim uma prática que causa dano a meninas e mulheres e reforça desigualdades em virtude de gênero."

É importante enfatizar que a causa da ATINI (organização não-governamental que defende o direito à vida de crianças indígenas que são vítimas potenciais de infanticídio) é totalmente de acordo com os princípios das Nações Unidas e o Direito Internacional. Também está em conformidade com a legislação brasileira (que assinou e promulgou a maioria dos Tratados de Direitos Humanos e possui uma lista bastante completa de direitos fundamentais em sua Constituição).

Quem tem opiniões diferentes sobre o assunto (tais como: “práticas culturais devem prevalecer mesmo quando violam direitos humanos”) não estão cobertas, endossadas pela lei. É, de fato, um assunto delicado, mas as posições das Nações Unidas e do Direito Internacional são bastante claras a respeito das práticas tradicionais nocivas.

O Decreto Brasileiro nº 5.051, de 2004 (o qual é a Convenção nº 169 da OIT), em seu art. 8º, nº 2, garante aos povos indígenas o direito de preservar seus costumes e instituições próprias desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, no art. 23, nº 3, estabelece que todos os Estados-partes devem tomar todas as medidas efetivas com o objetivo de abolir as práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança. Além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito da criança à vida como o direito por excelência.

É importante enfatizar que a cultura é dinâmica e não imutável. A cultura não é o bem maior a ser tutelado, mas sim o ser humano, no intento de minimizar o seu sofrimento.


* Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha. Membro do Conselho Deliberativo da ONG ATINI – Voz pela vida (www.vozpelavida.org.br).

Tradução livre do original em espanhol. UNICEF. Centro de Investigaciones Innocenti. Asegurar los derechos de los niños indígenas. Innocenti Digest 11. Florencia: Tipografia Giuntina, 2003, p. 7.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A ATINI acredita que uma solução mais imediata (mas não definitiva) para este delicado problema seria uma política de adoção (somente quando o tratamento e a reintegração não forem possíveis), para garantir a estas crianças indígenas o direito à vida, pois elas são protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas negligenciadas pela atuação governamental.

- Convenção sobre os Direitos da Criança
- UNICEF

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